Institucional

Acordo de Tratamento de Dados

Anexo dos Termos de Uso · versão 1.0 · vigente desde 03/11/2026

Este acordo regula o tratamento de dados pessoais que o SMRCQA (QYMAR TECHNOLOGIES LTDA, CNPJ 63.207.066/0001-77) faz em nome do cliente, como operador, nos termos da LGPD (arts. 37 a 40) e do Guia Orientativo de Agentes de Tratamento da ANPD. O cliente é o controlador desses dados.

1. Objeto e dados abrangidos

Este acordo abrange o conteúdo do cliente registrado no serviço: obras, fichas, liberações de concretagem, não conformidades, fotos, assinaturas desenhadas, nomes de pessoas citadas nos registros, dados dos usuários ligados aos registros e dados dos assinantes externos convidados pelo cliente.

2. Instruções do controlador

• O SMRCQA trata esses dados somente para prestar o serviço descrito nos Termos de Uso e conforme as instruções do cliente dadas pelo próprio uso do serviço (por exemplo, registrar, exportar, excluir ou pedir assinatura).
• O SMRCQA não usa esses dados para finalidades próprias, salvo estatísticas agregadas que não identificam pessoas e o cumprimento de obrigações legais.
• Se uma instrução parecer contrária à lei, o SMRCQA avisa o cliente.

3. Obrigações do cliente (controlador)

• Ter base legal para os dados que registra e informar os titulares quando a lei exigir.
• Não registrar dados sensíveis sem necessidade e base legal adequada.
• Gerenciar quem tem acesso (usuários e administrador) e remover o acesso de quem não precisa mais.

4. Confidencialidade

O SMRCQA garante que as pessoas autorizadas a tratar esses dados estão obrigadas à confidencialidade e só acessam o necessário para operar, dar suporte ou manter a segurança do serviço.

5. Segurança

O SMRCQA adota medidas técnicas e administrativas adequadas (LGPD, art. 46), entre elas: conexões cifradas, dados cifrados em repouso nos fornecedores, permissões aplicadas no banco de dados, senhas e códigos cifrados, registro de auditoria e cópias de segurança automáticas.

6. Suboperadores

• O cliente autoriza de forma geral o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade (seção 6).
• Antes de incluir ou trocar um fornecedor que trate o conteúdo do cliente, o SMRCQA atualiza a lista e avisa o administrador com pelo menos 15 dias de antecedência; o cliente pode se opor de forma fundamentada e, não havendo solução, cancelar sem multa.
• O SMRCQA exige dos fornecedores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo e responde por eles perante o cliente.

7. Transferência internacional

Quando um fornecedor ficar fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD e o regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024). O conteúdo das obras e as fotos ficam guardados em servidores no Brasil.

8. Incidentes de segurança

O SMRCQA avisa o cliente sem demora indevida, em até 48 horas depois de confirmar um incidente que afete o conteúdo do cliente, com as informações disponíveis (natureza, dados e titulares afetados, medidas tomadas), e o ajuda a cumprir as comunicações à ANPD e aos titulares previstas na Resolução CD/ANPD 15/2024.

9. Direitos dos titulares

Quando o SMRCQA receber um pedido de titular sobre o conteúdo do cliente, encaminha ao cliente em até 5 dias úteis e o ajuda a responder dentro do prazo da LGPD, com as ferramentas do serviço (exportação, correção e exclusão).

10. Fim do tratamento

Com o fim do contrato, os dados ficam 30 dias em somente leitura para o cliente exportar e depois são excluídos definitivamente, inclusive das cópias de segurança no ciclo de substituição (até 30 dias), salvo guarda exigida por lei.

11. Comprovação

A pedido do cliente, uma vez por ano ou depois de um incidente, o SMRCQA responde a questionários razoáveis sobre as medidas de proteção de dados e apresenta as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo, preservando a segurança e os segredos comercial e industrial.

12. Responsabilidade e vigência

Cada parte responde pelos danos que causar, na forma da LGPD (arts. 42 a 45). Este acordo vale enquanto durar o tratamento dos dados do cliente e prevalece sobre os Termos de Uso no que tratar de proteção de dados.